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VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico
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Q4073893

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade. , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade , Inelegibilidade ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073893 Direito Eleitoral

De acordo com o regramento constitucional dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito ou referendo, vedada a iniciativa popular, sendo o voto obrigatório para todos os brasileiros, exceto os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

É vedada a cassação de direitos políticos, exceto nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil, condenação criminal confirmada por órgão colegiado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, e improbidade administrativa.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeito somente no exercício subsequente, desde que respeitado o prazo mínimo de seis meses entre a data de vigência e a data do pleito.

A idade mínima para a elegibilidade no cargo de vereador é dezoito anos, para prefeito, deputado federal, juiz de paz e governador é vinte e um anos, e para presidente da República e senador, a idade mínima exigida é de trinta e cinco anos.

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Q4073934

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073934 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação aos Partidos Políticos.

Alternativas

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais par tidos, o funcionamento da federação será descontinuado e os partidos deverão concorrer de forma independente na eleição seguinte.

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que obtiveram o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, duas eleições.

Uma das possibilidades de aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário é na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

A comunicação escrita do filiado ao órgão de direção municipal comprova o seu desligamento do partido a que estava vinculado e o habilita à filiação a outro partido, conforme disposição da Lei dos Partidos Políticos.

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Q4073935

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073935 Direito Eleitoral

Considere a hipótese de um prefeito do Município “X”, candidato à reeleição, ter utilizado várias mesas e cadeiras patrimoniadas da municipalidade, em benefício de seu partido político para realização da convenção partidária e ter autorizado publicidade institucional de obras realizadas no Município pela sua gestão seis meses antes da eleição. Constatadas as duas condutas descritas, quais as consequências que poderão ser verificadas em relação às ações do prefeito e de acordo com a legis lação eleitoral?

Alternativas

Causam a suspensão imediata das condutas veda das e sujeitarão o prefeito a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

Não causam sanções eleitorais porque são condutas não punidas pela legislação eleitoral.

Causam a aplicação de multa no valor de cinco a cem mil UFIR e o processo de improbidade administrativa.

Causam a aplicação de multa no valor de cinco a cem mil UFIR e a cassação do registro ou do diploma.

Causam a suspensão imediata das condutas veda das, sujeitarão o prefeito a multa no valor de cinco a cem mil UFIR e a cassação do registro ou do diploma, além de processo por improbidade administrativa.

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Q4073936

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Ações Especiais Eleitorais , Inelegibilidade ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073936 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O exercício de mandato eletivo é suficiente para comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no primeiro dia do prazo para requerer o registro de candidatura em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

O partido político deve figurar como litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, elide a multa prevista na Lei das eleições.

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

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