o princípio da legalidade favorece a adoção da solução (1), em razão da obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela Administração Pública.

o princípio da legitimidade favorece a adoção da solução (2), em razão da necessidade de se escolher a solução menos custosa diante de alternativas de ação com o mesmo resultado esperado.

o princípio da impessoalidade obriga à adoção da solução (1), em razão da obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela Administração Pública. 

o princípio da eficiência favorece a adoção da solução (2), em razão da necessidade de se escolher a solução menos custosa diante de alternativas de ação com o mesmo resultado esperado.

o princípio da moralidade obriga à adoção da solução (1), em razão da obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela Administração Pública e da proibição de terceirização de atividades-fim do Estado.

leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente da Constituição Federal.

as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública estão todas descritas na Constituição Federal, não havendo espaço para legislação em âmbito municipal.

a nomeação de parente, cônjuge ou companheira especificamente para cargos de natureza eminentemente política está sujeita às regras anti-nepotismo, independentemente da previsão em lei municipal.

a edição de lei municipal sobre nepotismo é inconstitucional, pois invade competência legislativa privativa da União.

legalidade, legitimidade e economicidade.

publicidade, eficácia e legalidade.

legitimidade, eficácia e auditoria operacional. 

eficiência, economicidade e impulso oficial.

inafastabilidade da jurisdição, legalidade e irretroatividade.

eficiência.

legitimidade.

publicidade.

moralidade.

transparência.

o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, mas não o projeto básico, e executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais e montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

o conjunto de cláusulas contratuais definidoras de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

é vedada a criação pelos municípios de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei nº 14.133/2021, ainda que mediante lei municipal devidamente aprovada.

aos municípios é vedado complementar a legislação federal relativa a licitações, visando à sua adaptação à realidade local, ainda que preservadas regras gerais da lei federal.

aos municípios é vedado complementar a legislação federal relativa a licitações, por se tratar de competência exclusiva dos Estados, no âmbito da sua competência legislativa suplementar. 

a iniciativa legislativa para proposição de lei municipal relativa a licitações e contratos públicos é exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal, não podendo, portanto, a medida decorrer de iniciativa de parlamentar.

embora haja vedação na legislação federal à criação de novas modalidades de licitação, isso não se aplica à mera combinação de modalidades distintas, para formação de procedimento especial.

O Consórcio VR não poderia ter sido exigido a apresentar acréscimo na habilitação econômico-financeira, visto que a presença de microempresa e empresa de pequeno porte em sua composição o desobriga de tal imposição legal.

A substituição da Gama Terraplanagem pela Delta Fundações deve ser automaticamente deferida pelo Estado, uma vez que a nova empresa comprovou os mesmos requisitos de habilitação da substituída, sendo desnecessária autorização expressa do órgão contratante.

Caso a empresa Alfa Engenharia participasse, na mesma licitação, de outro consórcio, ainda que em um lote distinto do qual o Consórcio VR sagrou-se vencedor, tal conduta seria lícita, desde que houvesse previsão expressa no edital.

O Consórcio VR deverá, antes da celebração do contrato com o estado, promover a constituição e o registro formal do consórcio, conforme o compromisso previamente apresentado na fase de habilitação. 

A responsabilidade dos integrantes do Consórcio VR é subsidiária, o que significa que o estado deverá primeiro buscar a empresa diretamente responsável pelo ato faltoso para, somente depois, acionar os demais consorciados.

Apenas o Contrato 4, por ter sido celebrado com empresa estrangeira e ter execução no Brasil, deve necessariamente conter cláusula que declare o foro da sede da Agência como competente para dirimir as questões contratuais.

Em todos os contratos mencionados, independentemente das suas especificidades, a cláusula de foro da sede da Administração é compulsória, não havendo exceções previstas na Lei nº 14.133/2021 para essas situações.

O Contrato 2, por envolver a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, dispensa a cláusula de foro da sede da Administração, desde que haja autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.

O Contrato 3 não se enquadra em nenhuma das ressalvas legais para a dispensa do foro da sede da Administração, uma vez que a unidade administrativa no exterior não possui autonomia para definir a competência jurisdicional.

O Contrato 1 e o Contrato 3 não precisam, necessariamente, conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, em razão das ressalvas expressas na Lei nº 14.133/2021.

Em todas as contratações descritas, o instrumento de contrato formal é obrigatório, pois a lei não permite sua substituição por outros instrumentos hábeis em nenhum dos casos apresentados.

Na aquisição dos materiais de escritório (Contratação 3), a Prefeitura poderia substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como nota de empenho, em razão da natureza da compra.

Apenas na aquisição dos computadores (Contratação 1), a dispensa de licitação em razão do valor autorizaria a substituição do instrumento de contrato por uma carta-contrato, independentemente da existência de obrigações futuras.

A contratação da manutenção dos elevadores (Contratação 2) permite a substituição do instrumento de contrato por uma ordem de execução de serviço, visto que se trata de uma prestação de serviço contínuo.

A compra da viatura para a Guarda Municipal (Contratação 4) poderia ter o instrumento de contrato substituído por uma autorização de compra, desde que o processo licitatório fosse concluído com sucesso.

cinco requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

três requisitos: competência, forma e objeto. 

quatro requisitos: legalidade, competência, forma e objeto.

quatro requisitos: legalidade, competência, finalidade e forma.

cinco requisitos: legalidade, publicidade, eficiência, moralidade e impessoalidade.

normativos de atuação interna, que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporação legislativas, geralmente posto em vigência por resolução do órgão diretivo do colegiado.

voltados à atuação externa (normatividade em relação aos particulares), devendo ser publicados assim como as leis, visto que a publicação é que fixa o início da obrigatoriedade dos atos do Poder Público a serem atendidos pelos administrados.

atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

normativos expedidos pelas autoridades do Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Reitores) ou pelos Presidentes de Tribunais e órgãos legislativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

que representam ordem administrativa escrita, de efeito interno e geral, expedida pelo superior hierárquico com o objetivo de complementar, integrar ou interpretar a lei, regulamento ou resolução.

à Portaria.

ao Despacho. 

à Decisão de Mesa. 

ao Ato de Mesa.

à Portaria Conjunta.