A Prefeitura Municipal realizou, no último semestre, divers...
A Prefeitura Municipal realizou, no último semestre, diversas contratações de bens e serviços. Dentre elas, destacam-se: 1. A aquisição de 50 (cinquenta) computadores para as secretarias municipais, cujo valor total se enquadrou nos limites para dispensa de licitação em razão do valor, conforme a Lei nº 14.133/2021. A entrega foi realizada em 20 dias, com garantia de 1 ano do fabricante; 2. A contratação de uma empresa para realizar a manutenção preventiva dos elevadores do prédio da Prefeitura, com previsão de visitas periódicas por 12 meses. 3. A compra de materiais de escritório, como resmas de papel e canetas, para consumo imediato, sem qualquer obrigação futura por parte do fornecedor. O valor total da compra foi de R$ 5.000,00. 4. A aquisição de uma nova viatura para a Guarda Municipal, cujo valor superou o limite para dispensa de licitação em razão do valor, sendo a contratação formalizada após um processo licitatório na modalidade pregão eletrônico.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre a obrigatoriedade do instrumento de contrato, assinale a alternativa correta.
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Gabarito B)
Gabarito: B
Analisando as alternativas:
1. Aquisição de 50 computadores:
- Dispensa de licitação por valor (até R$ 50.000,00).
- Art. 75, I – Permite dispensa de licitação para compras e outros serviços até R$ 50 mil.
- Art. 95 caput – Exige contrato formal quando há obrigação futura (como entrega posterior ou garantia).
2. Manutenção dos elevadores:
- Pregão, pois é um serviço comum e contínuo.
- Art. 28, IV e §1º – O pregão é a modalidade usada para bens e serviços comuns.
- Art. 95 caput – Exige contrato formal em serviços com duração ou obrigação futura.
3. Materiais de escritório (R$ 5.000,00):
- Dispensa de licitação por valor (até R$ 50.000,00).
- Art. 75, I – Permite dispensa de licitação até esse valor.
- Art. 95, I – Permite substituir o contrato por outro instrumento, como nota de empenho, quando for compra de pequeno valor e pronto pagamento.
- Conclusão: Pode usar nota de empenho (não precisa contrato formal).
4. Viatura da Guarda Municipal:
- Pregão eletrônico, pois o valor é acima do limite de dispensa e é um bem comum.
- Art. 28, IV e §1º – Define o pregão como modalidade para bens e serviços comuns.
- Art. 95 caput – Exige contrato formal, pois há obrigação futura e valor alto.
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