Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Manual de Redação Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Vejamos:

A. ERRADO. À Portaria.

“Item 3. Portaria Ato administrativo emanado do Secretário Geral de Administração, do Secretário Geral Parlamentar ou de ambos, cuja finalidade é expedir determinações gerais ou especiais, normas de execução de serviço ou qualquer outra determinação de suas competências.”

B. ERRADO. Ao Despacho. 

“Subitem 10.1.4. Despacho Cota contendo decisão da autoridade administrativa sobre assunto do processo ou expediente, no âmbito de sua competência.”

C. ERRADO. à Decisão de Mesa.

“Item 2. Decisão de Mesa Ato administrativo emanado da Mesa Diretora, contendo resolução, determinação ou deliberação sobre matéria específica. Diferentemente do anterior, a Decisão de Mesa não tem o propósito de estabelecer normas de procedimento de caráter geral. Trata, isso sim, de matéria específica, aplicando-se caso a caso. Versa sobre os mais variados assuntos, como nomeação e exoneração de funcionários, ratificação de decisão de instâncias inferiores, homologação de procedimentos licitatórios etc.”

D. CERTO. Ao Ato de Mesa.

“Item 1. Ato de Mesa Ato administrativo emanado da Mesa Diretora regulamentando matéria de caráter geral ou estabelecendo normas de procedimento. Tais matérias, muitas vezes “provocadas” pelos interessados - servidores ou unidades administrativas - podem, ainda, se originar da própria Mesa Diretora. Embasado ou não em pareceres técnico-jurídicos, o Ato de Mesa visa uniformizar o “modus procedendi” numa determinada situação. Expressamente ou não, reveste-se quase sempre de caráter normativo, a fim de que casos da mesma espécie que venham a ocorrer, ou que já existam, recebam igual tratamento.”

E. ERRADO. À Portaria Conjunta.

A portaria conjunta é ato administrativo emitido por duas ou mais autoridades, normalmente de órgãos distintos, para disciplinar matéria de interesse comum.

GABARITO: ALTERNATIVA D.