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Q3759846

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759846 Direito Eleitoral

Quanto ao cadastro eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O eleitor que deixar de votar em três eleições consecutivas, não justificar a ausência e não efetuar o pagamento da multa terá cancelada a sua inscrição, não se entendendo como eleições consecutivas os turnos de uma mesma eleição.

Qualquer eleitor pode interpor recurso contra deferimento de alistamento ou de transferência de eleitor.

O alistamento de pessoas com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos depende de assistência ou representação de seus pais ou responsáveis.

A transferência de eleitor não depende do transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e de, no mínimo, três meses de vínculo no último domicílio, no caso de remoção, transferência ou posse de servidor público civil, militar ou de membro de sua família.

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Q3759847

Direito Eleitoral Registro de Candidatura ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759847 Direito Eleitoral

É correto afirmar, com relação ao processo de registro de candidatura:

Alternativas

a prova da filiação partidária daqueles que não constarem da lista de filiados (art. 19 da Lei no 9.096/95) pode ser feita por qualquer meio, inclusive por documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

o partido político que não impugnou o pedido de registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

o prazo para o Ministério Público impugnar registro de candidatura tem início com sua intimação pessoal.

a quitação eleitoral, como requisito de registro de candidatura, inclui a apresentação e a aprovação das contas de campanha.

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Q3759848

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759848 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta, quanto à captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, Lei no 9.504/97).

Alternativas

A vantagem prometida ao eleitor pode ser genérica.

A conduta pode ser praticada diretamente pelo candidato ou por interposta pessoa, com sua anuência ou ciência.

Para a configuração da captação ilícita do sufrágio, é necessário que o eleitor tenha votado no candidato a quem se imputa o ilícito.

Para a configuração da captação ilícita do sufrágio, é indispensável o pedido explícito de voto.

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Q3759849

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759849 Direito Eleitoral

Com relação às inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É inelegível o condenado por crime eleitoral, qualquer que seja a pena prevista para o ilícito penal.

É inelegível aquele que teve suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas, independentemente da natureza ou gravidade da irregularidade e da causa da rejeição.

Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou não das decisões de outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

A demissão do serviço público, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1o , I, “o” da Lei Complementar no 64/90, constitui causa de inelegibilidade, equiparando-se à demissão do serviço público a destituição do mandato do conselheiro tutelar.

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Q3759850

Direito Eleitoral Diplomação dos eleitos , Recursos Eleitorais ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759850 Direito Eleitoral

É correto afirmar, com relação ao recurso contra a expedição de diploma:

Alternativas

o partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem a cassação do diploma.

a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra a expedição do diploma é apenas a de índole constitucional.

há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

o recurso contra a expedição do diploma deve ser interposto em 3 (três) dias contados da diplomação, não se admitindo qualquer suspensão do prazo recursal.

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2: B

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