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VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia
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Q3238254

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238254 Direito Ambiental

São unidades de conservação municipal da cidade de Campinas (SP):

Alternativas

Parque Natural Municipal dos Jatobás e Parque Natural Municipal do Planalto do Vila Maria.

Parque Natural Municipal da Mata e Reserva Natural do Parque da Cidade.

Área de Proteção Ambiental Municipal de Campinas e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Mutinga.

Área de Proteção Ambiental do Campo Grande e Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Capivari-Monos.

Parque Natural Municipal do Campo Grande e Refúgio de Vida Silvestre do Quilombo.

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Q3238255

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238255 Direito Ambiental

Considerando as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.727/2012 e as diferentes categorias de áreas protegidas previstas pela legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativas

A Área de Proteção Permanente (APP) pode ser utilizada para atividades agropecuárias desde que o proprietário rural obtenha uma autorização prévia do Ministério do Meio Ambiente.

A Reserva Legal pode ser somada às Áreas de Preservação Permanente (APPs) para cumprir a exigência mínima de preservação de vegetação nativa em propriedades rurais e urbanas.

Propriedades rurais com até quatro módulos fiscais estão isentas da obrigatoriedade de recompor a vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.

Obedecidos outros artigos dessa lei, abre-se a possibilidade da compensação de Reserva Legal ser feita por meio da aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) de áreas situadas no mesmo bioma.

O uso de técnicas de manejo sustentável nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais é permitido desde que não comprometa a regeneração natural e a conservação da biodiversidade.

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Q3238256

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238256 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um dos critérios estabelecidos pela Resolução Conama nº 1, de 31 de janeiro de 1994, em relação à classificação da vegetação nativa no Estado de São Paulo.

Alternativas

Estabelece que toda vegetação em estágio inicial de regeneração deve ser considerada como vegetação primária.

Considera vegetação secundária apenas a vegetação que não sofreu interferência humana direta nos últimos 50 anos

Define como vegetação primária aquela vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica.

Classifica toda vegetação de cerrado como vegetação secundária, independentemente de seu estado de conservação.

Permite a exploração econômica de vegetação primária sem a necessidade de licenciamento ambiental específico.

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Q3238257

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238257 Legislação Estadual

A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece orientações para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Uma das principais exigências dessa deliberação, quando aplicada no estado de São Paulo, é

Alternativas

a autorização para supressão de qualquer tipo de vegetação nativa, independentemente do estágio de regeneração.

a obrigatoriedade de que todos os municípios possuam um Conselho Municipal de Meio Ambiente para realizar o licenciamento ambiental.

a necessidade de anuência da CETESB para supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

a delegação da responsabilidade de licenciamento ambiental exclusivamente ao governo estadual, sem participação municipal.

a isenção de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte situados em áreas urbanas.

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Q3238258

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238258 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Com base nessa legislação e na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os órgãos estaduais e municipais participam ativamente do SISNAMA, colaborando na fiscalização e na implementação de políticas ambientais em suas respectivas esferas de competência.

O SISNAMA é composto exclusivamente por órgãos federais, que são os únicos responsáveis pela fiscalização e controle ambiental em todo o território nacional.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é um órgão consultivo do SISNAMA, responsável por assessorar o Ministério do Meio Ambiente.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo subordinado ao ICMBio, SISNAMA e CETESB, com a função de estabelecer normas e critérios para a implementação e execução da Política Nacional do Meio Ambiente e deliberar sobre diretrizes ambientais.

A principal finalidade da Lei é normatizar a exploração econômica dos recursos naturais por meio de deliberações do CONAMA, atuando o IBAMA nesse processo, como órgão consultivo.

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Q3238259

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238259 Direito Ambiental

Segundo o Decreto Federal no 6.660/2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, considera-se exploração eventual sem propósito comercial direto ou indireto

Alternativas

quando se tratar de lenha para uso doméstico, com r etirada não superior a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse.

quando se tratar de lenha para uso doméstico, com exploração preferencial de espécies pioneiras e secundárias em estágios iniciais e médio do Bioma Mata Atlântica.

quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, com retirada não superior a dois mil metros cúbicos por propriedade ou posse, a cada ano.

quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, com a manutenção de exemplares vivos da flora n ativa e que não tenham função relevante na alimentação, reprodução e abrigo da fauna silvestre.

a exploração de matéria-prima florestal nativa e exótica para uso no processamento de produtos ou subprodutos destinados à comercialização, tais como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, independe de autorização do órgão ambiental competente.

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Q3238260

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta com relação à Lei Municipal nº 10.850/2001, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Campinas.

Alternativas

Constituem diretrizes gerais para alcançar os objetivos de criação da APA Municipal a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região metropolitana de Campinas, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas nacionais.

A APA compreende os distritos de Sousas e de Joaquim Egídio e a região a nordeste do município, entre o distrito de Sousas, o Rio Atibaia e o limite intermunicipal Campinas-Jaguariúna e Campinas--Pedreira.

São objetivos do município, ao criar a APA, a proteção das várzeas, consideradas de preservação permanente, nas quais nenhuma interferência poderá ser efetuada sem autorização expressa e única da CETESB.

Em todo imóvel rural inserido na APA deve ser mantida área com cobertura de vegetação nativa, a títul o de Reserva Legal, de no mínimo 50% (cinquenta por cento).

Segundo o Sistema de Capacidade de Uso das T erras, foram identificadas 25 (vinte e cinco) classes e subclasses na APA Municipal, que devem ter acompanhamento de uso pela municipalidade.

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Q3238261

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Lei nº 11.571 de 2003 ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238261 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei nº 11.571/2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana da cidade de Campinas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitida a colocação de cartazes de educação ambiental e faixas educativas em árvores situadas em locais públicos, desde que autorizadas pela Secretaria de Planejamento do Município.

As vias públicas urbanas deverão ser arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 100 árvores por quilômetro de calçada, desde que tecnicamente recomendado.

A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida para a recuperação da arquitetura paisagística do local ou no caso da utilização do espaço da árvore para fins de educação.

O transplante, a supressão de árvores, a intervenção em raízes ou poda, em áreas privadas, é apenas permitida a funcionários do órgão municipal responsável pela arborização urbana.

Novos empreendimentos imobiliários são isentos da apresentação de projetos de arborização do sistema viário, das praças e áreas verdes, devendo aderir ao programa municipal de compensação ambiental.

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Q3238262

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238262 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Banco de Áreas Verdes (BAV) do município de Campinas tem por objetivo consolidar as áreas verdes do Município, captando, qualificando e disponibilizando tais áreas para reparação ambiental. Em relação a esse assunto, é correto afirmar:

Alternativas

O cadastro no BAV implica o compromisso de aporte, administração ou intermediação de recursos financeiros pelo Município para a implantação de projetos nas áreas cadastradas.

As áreas cadastradas no BAV poderão ser beneficiadas pela compensação ambiental derivada de compromisso firmado com o município exclusivamente e/ou compensação decorrente de infração ambiental, mesmo sendo alvo de obrigações judiciais.

Nos casos de áreas particulares cadastradas no BAV, a Secretaria do verde priorizará exclusivamente as áreas localizadas na zona rural do município.

A partir do momento do aceite do município para que a área faça parte do BAV, o controle dos fatores de degradação, que possam comprometer a preservação e/ou restauração florestal, ficam a cargo da Prefeitura de Campinas.

Poderão ser cadastradas no BAV as áreas verdes e sistemas de lazer de loteamentos.

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Q3238263

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238263 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, é correto afirmar, em relação ao licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, que

Alternativas

o EIA/RIMA é opcional para empreendimentos de pequeno porte, e a audiência pública só é realizada mediante solicitação de parlamentares.

o acesso público ao RIMA pode ser restringido para proteger informações comerciais sem necessidade de justificativas adicionais, bastando um pedido formal do interessado para ter acesso.

o processo de licenciamento pode ser concluído sem publicação, desde que o projeto não envolva atividade considerada de alto impacto ambiental.

somente empreendimentos que causam degradação irreversível do meio ambiente são obrigados a realizar audiência pública durante o processo de licenciamento tendo como instrumento técnico o EIA/RIMA.

o licenciamento depende de EIA/RIMA realizado por técnicos habilitados, com o coordenador registrando termo de Responsabilidade Técnica, e a publicação resumida do pedido é obrigatória em meios oficiais e de grande circulação.

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Respostas

21: E

22: D

23: C

24: C

25: A

26: A

27: B

28: B

29: E

30: E

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