Considere que Fabiano é analista jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo e foi designado para atuar em uma promotoria responsável pela propositura e pelo acompanhamento de ações penais. Embora sempre tenha sido um excelente aluno e tenha se posicionado bem no concurso, Fabiano se impressiona, no cotidiano, com o volume de trabalho e a natureza dos casos com que precisa lidar. Apesar de todos os seus colegas se entusiasmarem com as atribuições e cumprirem o trabalho de forma exemplar e do suporte institucional oferecido pelo Ministério Público, Fabiano passa a praticar uma série de faltas funcionais, como o não cumprimento de dezenas de tarefas no prazo fixado pelo superior hierárquico, atrasos/inassiduidade rotineiros, comportamento inadequado no local de trabalho, entre outras, o que justificaria a aplicação da pena de suspensão ou demissão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 734/1993, é correto afirmar que a aplicação das penas de suspensão e demissão compete ao

De acordo com a Lei n^o 8.625/1993, o órgão que tem por atribuição opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público é denominado 

É correto afirmar que o inquérito civil deve ser instaurado por meio de