Questões de Concurso Público Spcine - SP 2024 para Gestor Jurídico I
Foram encontradas 3 questões
Q3223286
Direito Financeiro
De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar no
101/2000, considerando a situação hipotética
na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por
ela assumida, referido compromisso consistirá em
Q3223287
Direito Financeiro
O permissivo constitucional que admite a transposição,
o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, mediante ato do
Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, com
o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos
no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, excepciona o princípio orçamentário da
Q3223288
Direito Financeiro
A Lei Complementar no
101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a
despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos,
implicam na aplicação de vedações ao ente que exceder
o percentual legalmente fixado.
Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar
Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar
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