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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
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Q3540140

Legislação Federal Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540140 Legislação Federal

Determinada Organização da Sociedade civil de Interesse Público (OSCIP) expandiu suas atividades e adquiriu bem imóvel com recursos provenientes do Termo de Parceria celebrado com o Poder Público.

Considerando as disposições da Lei Federal n^o 9.790/1999, é correto afirmar que a aquisição do imóvel

Alternativas

é passível de anulação, visto que foi realizada sem anuência do Poder Público.

depende da oferta de garantia de bem alienável ao Poder Público, em contrapartida.

depende da anuência de dois terços dos dirigentes da OSCIP para ser considerada válida.

deve, obrigatoriamente, ser gravado com cláusula de inalienabilidade.

pode servir como garantia para aquisição de empréstimos, se houver autorização específica do Poder Público no Termo de Parceria.

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Q3540146

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540146 Legislação Federal

A respeito da Lei Federal n^o 12.527/2011, que trata sobre o acesso às informações públicas, é correto afirmar que

Alternativas

comandante da Marinha tem competência para classificar informação como ultrassecreta, que permanecerá em sigilo por 25 anos, cuja decisão deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

é vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta.

os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar informações somente no grau reservado, vedada a subdelegação.

a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, o conteúdo integral das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 15 anos.

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Q3540203

Legislação Federal Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540203 Legislação Federal

Serão observadas as seguintes diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS:

Alternativas

os valores de benefícios serão diretamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias.

concepção do subsídio como benefício pessoal e transferível.

finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel, vedado o uso de valores para pagamento de aluguel.

impedimento de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial.

os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, facultativamente, no nome da mulher.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2024 para Procurador Jurídico

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