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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
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Q3540191

Direito Processual Penal Inquérito Policial ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540191 Direito Processual Penal

Tendo em vista as disposições referentes ao inquérito policial e à ação penal, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito à representação é personalíssimo, e se extingue com a morte do ofendido, passando, no entanto, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de decisão judicial que o declarar ausente.

A representação poderá ser retratada a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença.

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Da decisão de arquivamento do inquérito policial, se a vítima não concordar, cabe recurso à instância judicial competente e, nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, o recurso caberá à chefia do órgão a quem couber a representação.

Seja qual for o crime, se praticado em detrimento da União e dos Estados, a ação penal será pública; se em detrimento do Município, pública condicionada à representação.

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Q3540192

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540192 Direito Processual Penal

Sobre as regras de competência, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos crimes de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. Já nas ações penais públicas, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Iniciado o processo perante um Juiz, em havendo desclassificação para infração de competência de outro, a competência do primeiro será prorrogada, exceto no caso de competência privativa do Tribunal do Júri que, em havendo desclassificação para infração sujeita à competência de juiz singular, a este será remetido o processo.

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; já no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar a que for cominada a pena de detenção ou a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, excepcionada a hipótese de excessivo número de acusados, em que a separação será obrigatória, a fim de dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo.

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes de responsabilidade. Os crimes comuns ficam sujeitos às demais regras de competência jurisdicional.

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Q3540193

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540193 Direito Processual Penal

A respeito da sentença, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, determinará a intimação da defesa, para nova manifestação, no prazo de 05 dias.

O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, houver a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, assim procederá de acordo com o disposto na lei.

O Juiz, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de circunstância não contida na acusação, procederá o seu aditamento, abrindo prazo de 05 dias para as partes, para nova manifestação.

O Juiz não poderá proferir decreto condenatório, se o Ministério Público opinou pela absolvição do acusado. Poderá, no entanto, reconhecer agravante, embora nenhuma tenha sido alegada.

A intimação da sentença, absolutória ou condenatória, ao réu será sempre de forma pessoal.

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