Questões de Concurso Público Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2024 para Arquiteto
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O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019) determina, entre outros parâmetros,
De acordo com o Código Florestal, os projetos de urbanismo e complementares a serem desenvolvidos para esse empreendimento deverão respeitar, entre outros parâmetros mínimos,
Com relação a esse tema, a Lei Federal n° 13.089/15 - Estatuto da Metrópole define
As Áreas de Intervenção definidas para a APRM-ATC são:
A lei atribui (i) a elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial e (ii) o dever de cientificar o responsável da edificação quanto à necessidade de execução dos reparos, respectivamente, a