Uma edificação residencial de quatro pavimentos, situada na área urbana do município de Mogi das Cruzes, foi objeto de inspeção predial, nos termos da Lei Municipal n^o 7.658, de 29 de janeiro de 2021. Foi constatada a necessidade de reparos, constante de Laudo Técnico, a qual deve ser tempestivamente informada ao responsável pela edificação. Este, por sua vez, deverá providenciar esses reparos, em prazos determinados na mesma lei, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

A lei atribui (i) a elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial e (ii) o dever de cientificar o responsável da edificação quanto à necessidade de execução dos reparos, respectivamente, a