Questões Prefeitura de Aparecida - SP 2024 para Procurador Jurídico

Q3127058

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127058 Direito Processual Penal

A respeito das características do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Com exceção dos crimes processáveis por ação penal privada, para todos os demais, o inquérito policial é indispensável.

O inquérito policial, por expressa exigência legal, deve ser escrito, razão pela qual outras formas de documentação de atos, como a gravação de som e/ou imagem na oitiva de suspeitos, testemunhas, por meio de sistema audiovisual, não são aceitas.

O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, pode ser instaurado, de ofício, pela Autoridade Policial.

Uma vez instaurado, o inquérito policial é indisponível para a Autoridade Policial, não podendo arquivá-lo, ainda que entenda pela inexistência de justa causa para a sua continuidade.

O inquérito policial é público, constando de atestado de antecedentes em nome de investigados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3127059

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127059 Direito Processual Penal

Tendo em conta os princípios informadores da ação penal, assinale a alternativa correta.

Por força do princípio da indivisibilidade da ação penal pública, é vedado ao Ministério Público aditar denúncia para incluir novos acusados ou mesmo ofertar nova denúncia.

Por força do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, não pode o Ministério Público desistir de recurso interposto, embora não seja obrigado a recorrer.

Por força do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, nas ações penais condicionadas, ofertada a representação pelo ofendido, o Ministério Público não pode deixar de oferecer denúncia.

Por força do princípio da disponibilidade da ação penal privada, o ofendido poderá perdoar o acusado, desde que antes da sentença condenatória.

Por força do princípio da oportunidade da ação penal privada, o ofendido poderá renunciar expressamente ao direito de propô-la, inexistindo, contudo, previsão à renúncia tácita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Aparecida - SP 2024 para Procurador Jurídico

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