Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Caio, de 25 anos, e Mévio, de 16 anos, compartilham entre si, fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia envolvendo criança e adolescente. Também armazenavam fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia envolvendo crianças, muitas delas não compartilhadas entre si. O compartilhamento de fotos não envolvia qualquer contraprestação financeira, não se sabendo, outrossim, de quem partiu a iniciativa de compartilhar e armazenar material pornográfico entre si e com terceiros. Diante da situação hipotética e tendo em conta a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Na análise da Súmula n^o 492 STJ (“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”), à vista dos princípios da Infância e da Juventude e da natureza do ato infracional alvo do enunciado, é correto afirmar que

O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal prevê que o dever do Estado à educação será efetivado mediante a educação básica obrigatória e gratuita. Nesse contexto, a recusa da municipalidade à construção de creches, por comprovada falta de dotação orçamentária,

A Direção de Presídio Masculino, estabelecido em zona rural do Estado, aos argumentos de inadequação do ambiente carcerário para crianças e adolescentes e dificuldades de acesso por falta de linha de transporte regular, proibiu a realização de visitas periódicas de crianças e adolescentes, filhos de presos, acompanhados de seus responsáveis. À vista do que dispõe o artigo 19, §4^o , do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a convivência da criança ou adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, a proibição deve ser revogada porque

No tocante à fiscalização e ao monitoramento das medidas socioeducativas, o Conselho Tutelar