Uma OSC (Organização da Sociedade Civil) celebrou
parceria com o Município, recebendo recursos públicos
para os fins apontados no respetivo termo de colaboração, e adquiriu equipamentos e materiais permanentes
com recursos provenientes da celebração dessa parceria. Nessa situação hipotética, segundo o disposto expressamente na Lei no
13.019/2014, é correto afirmar
que a conduta da OSC, no caso,