Uma OSC (Organização da Sociedade Civil) celebrou
parceria com o Município, recebendo recursos públicos
para os fins apontados no respetivo termo de colaboração, e adquiriu equipamentos e materiais permanentes
com recursos provenientes da celebração dessa parceria. Nessa situação hipotética, segundo o disposto expressamente na Lei no
13.019/2014, é correto afirmar
que a conduta da OSC, no caso,

Question

Uma OSC (Organização da Sociedade Civil) celebrou
parceria com o Município, recebendo recursos públicos
para os fins apontados no respetivo termo de colaboração, e adquiriu equipamentos e materiais permanentes
com recursos provenientes da celebração dessa parceria. Nessa situação hipotética, segundo o disposto expressamente na Lei no
 13.019/2014, é correto afirmar
que a conduta da OSC, no caso, Alternativa A: é permitida por lei, mas os bens serão gravados com
cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar
promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção. Ou Alternativa B: é vedada por lei, ensejando a extinção da parceria,
e ela será apenada com as sanções legalmente previstas e os gestores responderão por ato de improbidade administrativa, na forma da lei. Ou Alternativa C: é permitida por lei, desde que prevista expressamente no termo de colaboração, e os bens serão de sua
propriedade ao término da parceria, salvo se houver
prejuízo ao poder público, hipótese em que os bens
serão revertidos ao Município. Ou Alternativa D: é vedada por lei, devendo a OSC devolver os recursos recebidos do poder público, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do termo de colaboração e demais sanções legais aplicáveis aos gestores. Ou Alternativa E: é permitida por lei, desde que prevista expressamente no termo de colaboração e os bens sejam utilizados exclusivamente para os fins indicados na parceria, sob pena de extinção do ajuste.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [A] é permitida por lei, mas os bens serão gravados com
cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar
promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.

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