Questões de Concurso Público Prefeitura de Peruíbe - SP 2023 para Agente de Fiscalização

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Q4193318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à situação hipotética descrita a seguir:

    Uma obra situada em área urbana do município de Peruíbe, cuja execução foi devidamente licenciada, permanece paralisada há mais de um ano, não tendo o proprietário tomado as seguintes providências: vedação de janelas, portas e outras entradas, de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais e apresentação de laudo técnico atestando a estabilidade da obra.
    A par disso, a vistoria constatou a presença de entulho e restos de materiais de construção no passeio.
No caso da não vedação das aberturas e a presença de entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal
Alternativas
Q4193321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos tanto do Código de Posturas do município de Peruíbe quanto do Código Sanitário Estadual, os valores de multas correspondentes a infrações a disposições daqueles documentos legais são definidos proporcionalmente à natureza das infrações,
Alternativas
Q4193323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, conforme o caso, pela ordem, das sanções:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: B