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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização
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Q4193319

Legislação Municipal Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193319 Legislação Municipal

Texto associado

A questão refere-se à situação hipotética descrita a seguir:

Uma obra situada em área urbana do município de Peruíbe, cuja execução foi devidamente licenciada, permanece paralisada há mais de um ano, não tendo o proprietário tomado as seguintes providências: vedação de janelas, portas e outras entradas, de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais e apresentação de laudo técnico atestando a estabilidade da obra.

A par disso, a vistoria constatou a presença de entulho e restos de materiais de construção no passeio.

A ausência de laudo técnico atestando a estabilidade da obra ensejará

Alternativas

interdição e demolição imediata da obra, cobrando-se os custos de demolição em dobro do proprietário.

autuação do proprietário e interdição imediata da obra, ficando sua continuidade condicionada ao pagamento das multas e à apresentação do laudo.

notificação e autuação do proprietário e, em caso de não apresentação do laudo mesmo assim, presunção de situação de risco da obra, podendo ser procedida a demolição compulsória desta.

interdição imediata da obra, notificação e autuação do proprietário e, em caso de não apresentação do laudo mesmo assim, obrigação do proprietário a tomar providências visando impedir a entrada de pessoas no canteiro.

notificação do proprietário e interdição imediata da obra, ficando sua continuidade condicionada à apresentação do laudo, devendo o proprietário tomar providências visando impedir a entrada de pessoas no canteiro.

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Q4193322

Legislação Municipal Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193322 Legislação Municipal

Mercadorias não perecíveis foram apreendidas pela fiscalização do município de Peruíbe em um evento não autorizado e permanecem no depósito da Prefeitura há mais de dois meses. Nos termos do Código de Posturas do município, o material apreendido

Alternativas

será inutilizado e adequadamente descartado, respeitadas as normas sanitárias e ambientais.

será distribuído entre os funcionários do setor, com prioridade para a equipe que realizou a apreensão.

será declarado patrimônio do município, cabendo recurso do proprietário da mercadoria apreendida no prazo de 60 dias a partir da data da publicação dessa declaração.

permanecerá no depósito até que os interessados venham retirá-lo, pagando as multas devidas e passando, a partir do terceiro mês, a incidir taxa de permanência no depósito proporcional ao volume ocupado.

será doado ao Fundo Social de Solidariedade ou levado a leilão público, sendo a renda obtida nesse leilão aplicada na indenização das multas e despesas incorridas pela Prefeitura e o restante doado ao Fundo Social.

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Q4193327

Legislação Municipal Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193327 Legislação Municipal

Uma reforma de imóvel que estava anteriormente em situação regular, situado no município de Peruíbe, com destinação de uso comercial, na qual se prevê redução de área construída,

Alternativas

estará dispensada da aprovação do projeto e isenta de Alvará de Construção por não haver acréscimo de área construída, devendo ser informado à Prefeitura qual profissional assumirá a responsabilidade técnica por todo o processo.

estará dispensada da aprovação do projeto, por não haver acréscimo de área construída, mas não de Alvará de Construção, sendo a responsabilidade pelas alterações do espaço do imóvel assumida pelo responsável técnico da construção.

estará dispensada da aprovação do projeto e isenta de Alvará de Construção por não haver acréscimo de área construída, não sendo necessário haver profissional especializado assumindo a responsabilidade técnica.

dependerá, obrigatoriamente, de Certificado de Aprovação de Projeto e/ou Alvará de Reforma, os quais deverão estar sob a mesma responsabilidade técnica.

dependerá, obrigatoriamente, de Certificado de Aprovação de Projeto e/ou Alvará de Reforma, que poderão ser subscritos por diferentes responsáveis técnicos.

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