O combate à violência contra a mulher é uma importante questão social. A maioria das agressões ocorre no espaço doméstico, sendo de autoria de membros da família que, além de vitimarem as mulheres, expondo a face mais perversa da desigualdade de gênero, essa violência se reflete sobre os filhos, podendo gerar graves consequências ao núcleo familiar. No Brasil, a Lei n^o 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir tal violência, entre outras determinações. Define violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme determina o art. 6^o da citada Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o trabalho social com famílias e indivíduos deve ser realizado no contexto em que vivem, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Assim, a unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços, organiza e coordena a rede socioassistencial local, é:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma das competências dos municípios é a oferta de benefícios, a prestação de serviços, e o desenvolvimento de programas e projetos de assistência social. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população. A LOAS (art. 23, § 2^o) determina que, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros, às pessoas que vivem em situação de rua e a crianças e adolescentes

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem entre suas características a descentralização e a participação social. Seu modo de gestão é a compartilhada, sendo que o cofinanciamento e a cooperação técnica ocorrem entre os três entes federativos que operam a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social. O SUAS organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, e a segunda, a

A proteção, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos estão entre as funções da Política Nacional de Assistência Social, organizadas sob a forma de sistema público não contributivo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. De acordo com o artigo 3^o da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), um dos princípios organizativos do SUAS é

As barreiras relacionais criadas por questões individuais, grupais ou sociais, por preconceito, discriminação ou intolerância, estão no campo do convívio humano. A segurança da vivência familiar e do convívio comunitário e social supõe a não aceitação de situações de perda dessas relações. Na Assistência Social, há a previsão de que o resultado do trabalho social que intervém nas situações de vulnerabilidades relacionais promova