Questões de Concurso Público Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215806
Direito Financeiro
Os fundos públicos especiais consistem em exceção
constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios
do direito financeiro brasileiro:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215807
Direito Financeiro
Sobre o reconhecimento da receita pública no Brasil, é
correto afirmar, com base na Lei nº
4.320/1964, que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215808
Direito Financeiro
Ao elaborar a proposta de lei de diretrizes orçamentárias,
o Poder Executivo Municipal elaborou quadro contendo
“demonstrativo da estimativa e da compensação da renúncia de receitas incorporada às previsões de metas
para resultado primário e nominal”. O mencionado quadro constou como anexo da referida lei de diretrizes orçamentárias, a qual foi aprovada sem alterações pelo Poder
Legislativo Municipal. Neste contexto, é correto afirmar
que, se, no mesmo ano da aprovação da lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo desejar encaminhar
projeto de lei prevendo a criação de nova isenção condicionada de imposto de sua competência para vigorar já
no ano seguinte, sem que tal isenção tenha sido mencionada no referido demonstrativo, então, isto acarretará na
necessidade de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215809
Direito Financeiro
Suponha que um município brasileiro esteja elaborando
sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido
como relator da proposta, no Legislativo municipal, inclua
no texto da proposta emendas sem a identificação precisa do proponente e sem a clareza sobre o destinatário
dos recursos.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215810
Direito Financeiro
“Sabe-se que foi a redação original da Constituição Federal de 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime diferenciado para os
créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública.
Fundou-se tal regime na consideração da premência a
que se sujeitam os titulares de créditos alimentares não
adimplidos, já que intimamente ligados a necessidades
essenciais, assim merecedores de um tratamento privilegiado em face dos demais débitos judiciais da Fazenda.”
(Trecho adaptado da ADI 4.425, rel. min. Ayres Britto, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 14-3-2013, DJE 251 de 19-12-2013).
Em relação ao tema apresentado no trecho, é correto afirmar, com base na ordem jurídica brasileira, que
(Trecho adaptado da ADI 4.425, rel. min. Ayres Britto, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 14-3-2013, DJE 251 de 19-12-2013).
Em relação ao tema apresentado no trecho, é correto afirmar, com base na ordem jurídica brasileira, que