Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Assistente Social Judiciário
Foram encontradas 70 questões
Q1960389
Serviço Social
No final do século XX, a questão família e violência
ganhou ampla visibilidade no âmbito do debate sobre os
direitos humanos. Mioto (2003), baseada em estudos sobre violência doméstica, aborda duas grandes correntes
teóricas para se analisar atos violentos nas sociedades
capitalistas: uma ancorada no eixo da normatividade\estabilidade e outra no eixo do conflito\transformação. De acordo com a autora, a afirmativa que mais se aproxima do eixo
do conflito/transformação é:
Q1960390
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, foi aprovada em substituição a qualquer forma de classificação da violência de gênero como de
pequena ofensividade. A Lei criminalizou essa violência e diferenciou as mulheres, no universo da igualdade formal de direitos entre homens e mulheres, quando
na condição de vítima de violência doméstica e familiar. Responsabilizou e regulamentou a presença do
Estado no espaço privado, tornando-o público do ponto
de vista da defesa dos direitos. Nos casos de violência
doméstica e familiar, o artigo 12 determina que, feito o
registro da ocorrência, a autoridade policial, entre os
procedimentos, deverá de imediato
Q1960391
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 – dispõe de
medidas de proteção à pessoa idosa, determinando punições a quem violar ou ameaçar seus direitos por ação ou
omissão, não importando quem as pratique, seja a família, o Estado ou a sociedade. Seu artigo 44 determina que
as medidas de proteção poderão ser aplicadas, isolada
ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais
a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O artigo 45 indica que o Ministério
Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele,
poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:
Q1960392
Direito Civil
A interdição civil e curatela são ações judiciais que julgam a capacidade ou incapacidade de sujeitos para
prover autonomamente atos da vida civil. No caso do
julgamento da incapacidade, esse sujeito é interditado
e uma pessoa, uma instituição ou outro ente é nomeado
curador, tornando-se responsável pelos cuidados de sua
saúde, de seu patrimônio e de proporcionar ao mesmo
o acesso a seus direitos. Conforme o CFESS (2021), o
Serviço Social, por meio dos conhecimentos que possui,
pode contribuir para:
Q1960393
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A guarda é medida legal, podendo ser exercida pelos
próprios pais, ou por família substituta. As decisões
sobre guarda devem considerar uma questão ética
que se impõe, que é a de privilegiar o maior interesse
da criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (artigo 33), em relação à guarda, é correto
afirmar que