Conjunto de normas de direito público próprias do direito administrativo e que condiciona a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o exercício de prerrogativas exorbitantes do direito privado.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de 

Assinale a alternativa que contempla apenas princípios implícitos da Administração Pública.

Ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destinam.
Assinale a alternativa que contempla o atributo do ato administrativo a que se refere o enunciado.

No que concerne ao poder hierárquico, é correto afirmar:

Não permite, assim, o sancionamento da conduta de particulares e não se confunde com o direito de punir do Estado. Decorre do poder hierárquico, do dever de obediência às normas e posturas internas da Administração.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao

Atribuição (ou poder) conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.
É correto afirmar que o enunciado se refere

No que concerne ao abuso do poder, é correto afirmar:

Considere o seguinte caso hipotético: “Y”, perito papiloscopista, ao manobrar a viatura da Polícia Civil, durante o atendimento de uma ocorrência policial, inadvertidamente e sem qualquer intenção, vem a colidir com o veículo de “Z”, policial civil de folga, que transitava pelo local.
Diante do exposto e no que concerne à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar: