Questões de Concurso Público PC-RR 2022 para Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamentos: 

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, contempla um direito e uma garantia fundamental.

No que concerne ao regime jurídico administrativo, é correto afirmar que são características do regime estatutário:

Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública a fim de que exerçam suas funções.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:

Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que