Questões de Concurso Público Docas - PB 2022 para Advogado
Foram encontradas 78 questões
Q2027219
Direito Tributário
João e Maria eram sócios de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços. Maria foi sócia-administradora da sociedade, isoladamente, desde a fundação da
empresa, em 2018, até sua retirada regular do quadro
de sócios em 2020. No ano de 2021, João, sócio remanescente, encerrou as atividades da empresa, deixando,
porém, de promover os atos regulares de dissolução da
sociedade. Identificados pelo Fisco, em 2022, créditos
tributários não pagos pela empresa relativos ao ano de
2019, é correto afirmar, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
Q2027220
Direito Tributário
A empresa XPTO S/A deparou-se com instrução normativa publicada pelo Fisco do Estado “X” com novo entendimento a respeito da apuração da base de cálculo do
ICMS sobre as operações comerciais realizadas por empresas semelhantes à XPTO S/A a partir da publicação
de recente lei estadual. No entendimento da área jurídica
e fiscal da empresa, o entendimento manifestado pelo
Fisco na instrução normativa é equivocado, e sua aplicação poderá resultar em prejuízos consideráveis à empresa em operações futuras, prejuízos esses que podem ser
facilmente demonstrados documentalmente.
A Diretoria da Companhia gostaria de contestar judicialmente o entendimento do Fisco estadual, mas receia os eventuais honorários de sucumbência, bem como a possibilidade de vir a ter dificuldades para a emissão de certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal no Estado “X”. Neste contexto, é correto afirmar sobre as alternativas para a defesa judicial dos interesses da empresa, que
A Diretoria da Companhia gostaria de contestar judicialmente o entendimento do Fisco estadual, mas receia os eventuais honorários de sucumbência, bem como a possibilidade de vir a ter dificuldades para a emissão de certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal no Estado “X”. Neste contexto, é correto afirmar sobre as alternativas para a defesa judicial dos interesses da empresa, que
Q2027221
Direito Tributário
Vige no Município “Y” lei que concede isenção do imposto sobre propriedade territorial e predial urbana para os
proprietários de imóveis situados no Município que sejam parentes em primeiro grau de ex-combatentes da
segunda guerra mundial. José Maria é sobrinho neto de
ex-combatente da primeira guerra mundial e solicita o reconhecimento do seu direito à isenção do IPTU com base
na lei citada.
A respeito dessa situação específica, é correto afirmar que
A respeito dessa situação específica, é correto afirmar que
Q2027222
Direito Constitucional
O Presidente da Autarquia Municipal “ABC”, dedicada ao
setor de saúde, está insatisfeito com a rentabilidade das
disponibilidades de caixa da autarquia, atualmente aplicadas integralmente em títulos públicos federais. Egresso da iniciativa privada, o Presidente da autarquia tem,
então, a ideia de realizar um amplo processo competitivo
entre instituições financeiras públicas e privadas para seleção de instituição para depósito das disponibilidades de
caixa da autarquia. Espera o Presidente, assim, aumentar a rentabilidade das aplicações financeiras da entidade
pública principalmente por meio da aquisição de certificados de depósito interbancários emitidos pela instituição
vencedora do processo competitivo.
A respeito dessa situação, é correto afirmar, sobre a ideia do presidente da autarquia, considerando a legislação nacional, que
A respeito dessa situação, é correto afirmar, sobre a ideia do presidente da autarquia, considerando a legislação nacional, que
Q2027223
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que relaciona corretamente uma
das dimensões do orçamento público à sua explicação.