Questões Câmara de Orlândia - SP 2022 para Procurador Jurídico

Q2025495

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025495 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.

O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.

O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.

A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.

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Q2025498

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025498 Direito Tributário

A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.

A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.

A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.

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