Questões de Concurso Público TJ-SP 2021 para Juiz Substituto

na prestação de serviços de qualquer natureza, previstos na lei complementar 116/2003, excepcionalmente incidirá ICMS se forem empregados materiais na atividade. Os casos em que o ICMS incide sobre as mercadorias e o ISS sobre os serviços são expressos.

o STF decidiu que a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias sobre a venda de softwares é constitucional, mudando o entendimento anterior para admitir a cobrança do imposto sobre o mercado de programas de computador.

importações de serviços prestados no exterior ou por profissionais estrangeiros não admitem incidência de ISS.

uma empresa não pode estar ao mesmo tempo sujeita a ICMS e ISS, conforme a etapa de venda ou manutenção do bem. 

descontos incondicionais nas bonificações não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS.

o preço final a consumidor sugerido e divulgado pelo fabricante em revista especializada pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária progressiva nos termos do artigo 8º , § 3º , da LC nº 87/96. Isso não se confunde com a cobrança de ICMS mediante pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ.

na compra e venda com financiamento, os encargos fazem parte do preço e devem ser considerados na base de cálculo do tributo. 

a Constituição admite tributação diferenciada de veículos importados.