Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Paulista - SP 2021 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846211
Direito Tributário
Segundo a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso lei complementar estadual isente os
membros do Ministério Público do pagamento de custas
judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos, tal lei