Questões de Concurso Público Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal

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Q1861774 Direito Constitucional
No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.
Alternativas
Q1861775 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito pátrio.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E