No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro
das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.
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Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade
de atos normativos municipais em face da Constituição
Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito
pátrio.
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