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VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos
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Q1616104

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Remissão , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616104 Direito Tributário

São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente:

Alternativas

o parcelamento; a conversão de depósito em renda; a anistia.

a remissão; o pagamento e a isenção.

o parcelamento; o pagamento; a remissão.

a remissão; a anistia; a isenção.

a moratoria; a compensação; o pagamento.

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Q1616105

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616105 Direito Tributário

A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativas

o pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

é sempre efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

quando a legislação tributária não estabelecer de modo diverso, o vencimento do crédito ocorre dez dias depois da data em que notificado do lançamento o devedor.

o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação.

a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo quando for para este difícil o pagamento em razão da localidade em que se encontre.

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Q1616106

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616106 Direito Tributário

Entre outras informações, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

Alternativas

o nome do devedor e do seu cônjuge ou companheiro, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro.

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

a existência de indícios de crime contra a ordem tributária na origem da dívida.

a data em que houve a ocorrência do fato gerador do tributo.

o número do processo judicial de que se originar o crédito.

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Q1616107

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário , Direito Tributário Penal ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616107 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, na seguinte hipótese:

Alternativas

para prevenir a ocorrência de estado de perigo, a critério da autoridade fazendária.

por requisição de autoridade policial, no interesse da justiça.

solicitação de autoridade administrativa, no interesse geral da Administração Pública.

em caso de parcelamento, moratória ou isenção.

realização de representação fiscal para fins penais.

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Q1616108

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616108 Direito Tributário

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.640/2016, é correto afirmar que:

Alternativas

o instituto nacional de colonização e reforma agrária (INCRA), em nome da União, poderá celebrar convênio com os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao imposto territorial rural.

caso haja assinatura de convênio entre o município e a União para a arrecadação pelo primeiro do imposto territorial rural, poderá o município posteriormente criar benefício fiscal relativo a esse imposto, de maneira a fomentar o desenvolvimento agrícola local.

previamente à celebração do convênio para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobranças relativas ao imposto sobre a propriedade territorial rural, o ente federativo interessado deve, entre outros requisitos, dispor, em efetivo exercício, de servidor aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários.

o ente conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais nele situados, a partir da realização do pedido eletrônico de conveniamento pelo município interessado.

a não observância de metas mínimas de fiscalização definidas pela União poderá acarretar na denúncia do convênio e na cobrança de multa de até 100% (cem por cento) do imposto que tiver deixado de ser cobrado pelo município, que deverá ser paga pelo ente federativo em até 120 (cento e vinte) dias.

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Respostas

31: A

32: D

33: B

34: E

35: C

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