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VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública
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Q1790589

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790589 Direito Constitucional

Considerando o regramento do direito brasileiro a respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal, ao fixar os legitimados para o controle de constitucionalidade nos Estados, determinou que a legitimação seja atribuída a órgão único.

A Constituição Estadual será o parâmetro de controle de constitucionalidade para as leis estaduais, e a Lei Orgânica do Município, para o controle de leis municipais.

As leis municipais submetem-se ao controle abstrato em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, em face de normas da Constituição Federal que não sejam de reprodução obrigatória.

Uma vez declarada a constitucionalidade de lei estadual pelo STF, eventual discussão da mesma lei em ação direta no Tribunal de Justiça perderá o seu objeto.

Norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória enseja a interposição de recurso extraordinário ao STF, em face da CF, no controle de constitucionalidade.

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Q1790590

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790590 Direito Constitucional

No tocante ao instituto do mandado de segurança, contra os atos praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

Alternativas

não cabe mandado de segurança se forem meros atos de gestão comercial.

cabe o mandado de segurança, independentemente do ato, por serem entes públicos.

cabe o mandado de segurança, mas não se admite a concessão de liminar.

não cabe mandado de segurança, exceto se forem atos de gestão comercial.

não cabe o mandado de segurança por se tratar de atos de ente da Administração Indireta.

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Q1790591

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790591 Direito Constitucional

Na hipótese de ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República, assumindo o cargo, por consequência, o Vice-Presidente da República, e este tiver seu mandato cassado nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas

far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.

a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República, completando o período do seu antecessor.

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Q1790592

Direito Constitucional Poder Legislativo , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790592 Direito Constitucional

Hércules é funcionário público municipal e foi eleito para o mandato de Deputado Estadual nas últimas eleições e está prestes a assumir o mandato eletivo. Segundo disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Hércules

Alternativas

poderá assumir o mandato de Deputado e acumular com o cargo público municipal, desde que exista compatibilidade de horários ou, não havendo compatibilidade, terá a faculdade de optar pela sua remuneração.

ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no Município.

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo promoção por merecimento.

poderá acumular a remuneração do cargo público com o mandato eletivo, considerando que são provenientes de Poderes distintos, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

não poderá acumular a remuneração do cargo com a de Deputado Estadual, mas o tempo de serviço público será contado para todos os efeitos legais, e sendo segurado do regime próprio de previdência social, deverá ser desfiliado desse regime no município.

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Q1790593

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790593 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União.

Alternativas

É uma das suas competências apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

É da sua competência aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, indisponibilidade dos bens do acusado e multa proporcional ao dano causado ao erário.

Se verificar alguma ilegalidade, tem competência para assinar prazo a fim de que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

É sua competência julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, aplicando as sanções previstas em lei em caso de ilegalidade de despesa ou de contas.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio de súmula, que é vedado ao Tribunal de Contas da União, no exercício de suas funções, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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Q1790594

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790594 Direito Constitucional

Considere que um Deputado Estadual, no exercício do seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorridos em determinada repartição pública. Nessa situação hipotética, se esse Deputado for chamado a depor em juízo sobre os referidos fatos, a Carta Magna brasileira dispõe que o Parlamentar

Alternativas

deve testemunhar, mas sob a garantia de que a pessoa que lhe confidenciou a informação não poderá ser punida.

poderá apenas testemunhar sobre a pessoa que lhe confidenciou os fatos, mas não sobre estes.

terá a obrigação de testemunhar sobre a pessoa e sobre os respectivos fatos, se houve danos ao erário.

não será obrigado a testemunhar em juízo.

tem a obrigação legal de testemunhar, mas a pessoa que lhe confidenciou a informação tem o direito de receber proteção especial da lei.

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Q1790604

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790604 Direito Constitucional

A água, considerada como recurso finito e dotado de valor econômico, enfrenta ameaça de escassez e reclama proteção dos Poderes Públicos no interesse das atuais e futuras gerações, no âmbito de suas competências. A esse respeito, afirma-se que

Alternativas

são bens dos Estados os lagos e rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

ao domínio dos Municípios cabem as águas particulares.

ao Distrito Federal caberá, por analogia, os potenciais de energia hidráulica

ao domínio dos Estados cabem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva das que decorrem de obras da União.

a Constituição Federal de 1988 atribuiu à União e aos Estados a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

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Q1790618

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790618 Direito Constitucional

Sobre a competência, poderes e processo de controle dos Tribunais de Contas, é correto afirmar, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que

Alternativas

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

a Constituição insere na competência dos Tribunais de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de todos os contratos administrativos a serem celebrados pelo poder público.

cabe apenas aos próprios Tribunais de Contas controlar e apreciar a regularidade dos seus próprios atos e contas anuais.

as sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Pública, estão isentas do controle externo executado pelos Tribunais de Contas.

o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais da Jurisdição, não se aplicando ao processo administrativo no âmbito dos Tribunais de Contas.

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Respostas

1: E

2: A

3: C

4: B

5: C

6: D

7: D

8: A

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