Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Orientador Social

O orientador social tem atuação constante junto aos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e é responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático. Os grupos são organizados de acordo com o ciclo de vida, com a finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias, esse serviço possui caráter preventivo e

De acordo com orientações técnicas para serviço de acolhimento institucional, o atendimento humanizado de crianças e adolescentes em tais serviços requer uma estreita articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A referida normativa orienta sobre situações de crianças e adolescentes que demandam articulação com a Rede de Saúde e prevê ações de capacitação em saúde e acompanhamento dos educadores, cuidadores e dos profissionais dos serviços de acolhimento. Orienta ainda que os órgãos gestores dessas duas políticas desenvolvam estratégias conjuntas, voltadas para a atenção integral à saúde das crianças e dos adolescentes, por meio de

A Lei n^o 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Dentre os princípios orientadores do Sisnad (artigo 4, I), destaca-se o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua

A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2^o do citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o

A partir da Lei n^o 8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. No que se refere ao adolescente em conflito com a lei, foram resguardados diversos direitos e garantias, tais como o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e, em caso de ser comprovada a prática de ato infracional, de serem aplicadas medidas socioeducativas pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 112, § 1^o , a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e