Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Orientador Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, ou seja, trata-se de um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de tais medidas. Ao tratar dos programas de atendimento, o Sinase prevê que os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme determina o artigo 12 do citado Sistema, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, de acordo com as normas de referência, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, assistência social e

Como resposta aos efeitos da Segunda Guerra Mundial, a proclamação, no ano de 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos aponta para o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações. Seu objetivo é que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente seus princípios, esforcem-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades nela previstos. Conforme prevê a citada Declaração (artigo 7), todos são iguais perante a lei e têm direito a igual proteção legal

Desde a segunda metade do século XX, a sociedade ocidental, por meio da Declaração Universal dos Direitos da Criança, reconhece que esse segmento necessita de cuidados e assistência especiais. Esse período marcou um movimento, em âmbito mundial, definindo normativas voltadas a essa atenção. Conforme determina a referida Declaração, no princípio 2^o , a criança gozará proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define objetivamente as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Pautada no pacto federativo, no qual são detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão de atenções socioassistenciais, tal política está apoiada em um modelo de gestão

Em se tratando da PNAS, destaca-se a importância da articulação entre as políticas públicas, por meio do desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à proteção social básica ou especial e ao enfrentamento das desigualdades sociais. Essa articulação pressupõe a implementação de programas e serviços integrados e a superação da fragmentação da atenção pública às necessidades sociais da população. É correto afirmar que esse processo de trabalho da PNAS expressa o princípio ordenador da