Questões de Concurso Público Câmara de Boituva - SP 2020 para Analista Jurídico

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Q1726912
Legislação Federal Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726912 Legislação Federal
A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão obteve uma liminar em mandado de segurança suspendendo a cobrança da progressividade, sob o argumento de que a lei seria inconstitucional. Em razão disso, outros cidadãos começaram a ajuizar demandas para obterem o mesmo efeito. Foi requerida a suspensão da primeira liminar concedida. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1726913
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726913 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da
Alternativas
Q1726914
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726914 Direito Ambiental
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de
Alternativas
Q1726915
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726915 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa que está de acordo com os termos da Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
Alternativas
Q1726916
Legislação Federal Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726916 Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 7.913/89 (Investidor), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
31: D
32: C
33: D
34: A
35: E
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