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Q1052714

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052714 Direito Constitucional

Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que

Alternativas

a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Presidente do Senado Federal.

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Q1052715

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052715 Direito Constitucional

Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,

Alternativas

que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.

a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.

que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.

que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização.

a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q1052716

Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052716 Direito Constitucional

A Constituição Federal ao disciplinar a Comunicação Social assegura que

Alternativas

pelo menos sessenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, que poderão exercer a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação.

compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre adequada.

a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos em qualquer meio de comunicação social.

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias não estará sujeita a restrições legais, mas poderão conter, quando necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

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Q1052717

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052717 Direito Constitucional

No que diz respeito à Política Agrícola, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas

a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de quinze anos.

a lei regulará ou limitará a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização das Assembleias Legislativas.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem preferencialmente, ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em resolução específica.

aquele que, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a trinta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

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Q1052718

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052718 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.

São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

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Respostas

6: B

7: E

8: D

9: A

10: D

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