Questões de Concurso Público TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto
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Q984626
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre a locação de imóveis
urbanos.
Q984634
Legislação Federal
A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal
n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados
para tratar as lides decorrentes da relação contratual em
comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que