As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa, no exercício do lançamento,
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
Parabéns! Você acertou!
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Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a
empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado
ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento
de ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
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