Questões IPREMM - SP 2019 para Procurador Jurídico

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029605 Direito Constitucional

Normas constitucionais não autoaplicáveis são aquelas que

dependem de lei posterior, mas produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.

não dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

não dependem de lei posterior, mas podem ser limitadas pela edição de regulamentos.

tratam de imunidades, não designam órgãos ou autoridades especiais para execução da norma e não indicam processos especiais para sua execução.

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Q1029607

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029607 Direito Constitucional

A doutrina clássica estabelece que são normas de eficácia

plena as que não dependem de atos normativos da legislação infraconstitucional, entretanto podem ser por eles restringidas.

contida aquelas que, enquanto não restringidas, são iguais às normas constitucionais de eficácia plena, porém não produzem os mesmos efeitos.

limitada as que possuem aplicabilidade imediata e indireta, porque podem, ou não, necessitar da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.

limitada aquelas que não dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição.

contida aquelas dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.

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Questões de Concurso Público IPREMM - SP 2019 para Procurador Jurídico

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