Questões TJ-SP 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q906313

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906313 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento n° 62/2017, da Corregedoria Nacional da Justiça, o cadastramento e a prestação de serviços de apostilamento pelas serventias notariais e de registro são obrigatórios

A

em todas as serventias.

B

em todas as serventias, com possibilidade de dispensa por motivos justificados.

C

nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, com possibilidade de dispensa por motivos justificados, e facultativos no interior.

D

nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal e facultativos no interior.

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Q906314

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906314 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 11.331/2002, o limite de receita bruta para fins de suplementação da receita mínima das serventias deficitárias é equivalente a

A

15 (quinze) salários-mínimos mensais.

B

13 (treze) salários-mínimos mensais.

C

10 (dez) salários-mínimos mensais.

D

12 (doze) salários-mínimos mensais.

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Q906315

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906315 Legislação Estadual

De acordo com as Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos relativa ao Registro de Títulos e Documentos, anexa à Lei Estadual n° 11.331/2002, a base de cálculo do registro de contrato de locação de imóvel com duração de 30 (trinta) meses será equivalente

A

ao valor do imóvel.

B

a um terço do valor do imóvel.

C

à soma dos 12 (doze) primeiros alugueres.

D

ao valor total do contrato, calculado com base no valor do primeiro aluguel.

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Q906316

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906316 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No Estado de São Paulo, a execução de atividades fora das dependências das serventias notariais e de registro pela modalidade de teletrabalho é

A

admitida somente para os prepostos.

B

vedada.

C

admitida para o titular e seus prepostos, mediante autorização do Juiz Corregedor Permanente.

D

admitida para o titular e seus prepostos, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente.

Q906317

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906317 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a apresentação a protesto do crédito referente a contribuições de condomínio edilício deve ser feita perante o Tabelião do

A

domicílio do devedor.

B

local indicado para o ato pela assembleia dos condôminos.

C

local da unidade condominial ou do domicílio do devedor.

D

local da unidade condominial.

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Q906318

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906318 Direito Notarial e Registral

Devedor microempresário efetua pagamento de título no tabelionato de protesto com cheque de sua emissão. Comprovada a devolução do cheque, sem a devida provisão de fundos (alínea 11), no décimo segundo dia útil seguinte, o Tabelião

A

lavrará o protesto no mesmo dia e suspenderá os benefícios do art. 73 da Lei Complementar n° 123/2006 por um ano.

B

lavrará o protesto no primeiro dia útil subsequente e suspenderá os benefícios do art. 73 da Lei Complementar n° 123/2006 por um ano, salvo na hipótese de pagamento em dinheiro, pelo devedor, dentro do referido prazo.

C

informará ao apresentante sobre o decurso de prazo para eventuais reclamações, restituindo imediatamente o cheque ao apresentante.

D

lavrará o protesto no primeiro dia útil subsequente e suspenderá os benefícios do art. 73 da Lei Complementar n° 123/2006 por um ano.

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Q906319

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906319 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

O deferimento do processamento de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente do benefício legal.

B

Os termos de protesto para fins falimentares, de títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às consequências da legislação falimentar, são lavrados em livro especial.

C

O protesto especial para fins falimentares poderá ser lavrado na praça de pagamento ou na circunscrição do principal estabelecimento do devedor.

D

O termo de protesto especial para fins falimentares deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, salvo se realizada por edital.

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Q906320

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906320 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme previsão das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez apresentada ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas apenas uma via do documento original do ato constitutivo, caso seja adotado sistema de microfilmagem na serventia, o registrador

A

promoverá o registro e devolverá essa via para o apresentante, após o registro.

B

protocolará o documento e entregará nota devolutiva com a exigência de apresentação de outra via.

C

sobrestará o registro, depois de protocolado o documento, e notificará o requerente para que apresente outra via original no prazo de 20 (vinte) dias, consignando que, depois de findo o prazo, o registro somente produzirá efeitos a partir da data da reapresentação.

D

promoverá o registro e arquivará essa via na serventia, facultando-se a expedição de certidão ao usuário.

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Q906321

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906321 Direito Notarial e Registral

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, exige-se, em regra, visto de advogado nos atos constitutivos, contratos sociais e estatutos das pessoas jurídicas. Em determinadas hipóteses, no entanto, essa providência pode ser dispensada para

A

sociedades simples.

B

organizações religiosas.

C

associações.

D

fundações de direito privado.

Q906322

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906322 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no Registro de Títulos e Documentos, o Livro designado sob a letra “E” é

A

específico para registro de documentos eletrônicos.

B

o indicador real.

C

específico para registro de documentos para fins de mera conservação.

D

o indicador pessoal.

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Q906323

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906323 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Registro de Títulos e Documentos, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça preveem a averbação do resultado, positivo ou negativo, da notificação decorridos

A

30 (trinta) dias e realizadas, no mínimo, 03 (três) diligências.

B

60 (sessenta) dias e realizadas, no mínimo, 02 (duas) diligências.

C

30 (trinta) dias e realizadas, no mínimo, 02 (duas) diligências.

D

60 (sessenta) dias e realizadas, no mínimo, 03 (três) diligências.

Q906324

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906324 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o registro que dá origem a uma notificação

A

somente será efetivado após o cumprimento da diligência, elaborando-se nota devolutiva caso não seja possível sua realização.

B

somente será efetivado após o cumprimento da diligência ou a certificação da impossibilidade de sua realização.

C

considera-se pendente até a averbação do cumprimento da diligência ou da impossibilidade de sua realização.

D

considera-se perfeito, independentemente da averbação do cumprimento da diligência ou da impossibilidade de sua realização.

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Q906325

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906325 Direito Notarial e Registral

Em relação ao Livro n° 1 - Protocolo do registro de imóveis, é correto afirmar que

A

quando não adotados mecanismos informatizados, o controle da tramitação simultânea de títulos contraditórios ou excludentes será feito por meio de fichas, que serão inutilizadas à medida em que os títulos correspondentes forem registrados ou cessarem os efeitos da prenotação.

B

é dispensável a indicação do horário no termo diário de abertura do Protocolo, limitando-se a obrigatoriedade apenas à indicação da data.

C

em caso de escrituração por sistema informatizado, as anotações relativas aos atos formalizados no dia serão feitas no próprio termo de encerramento diário quando não houver possibilidade de serem lançados na coluna própria.

D

as escrituras públicas e os instrumentos particulares deverão ser identificados de acordo com a sua espécie (compra e venda, doação, compromisso de compra e venda, etc.) na coluna correspondente à natureza formal do título.

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Q906326

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906326 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à cobrança das prestações vencidas do contrato de alienação fiduciária de imóvel, é correto afirmar que

A

não cabe ao oficial de registro de imóveis fazer a intimação por hora certa, caso em que o credor fiduciário deverá requerê-la por via judicial.

B

quando o fiduciante for domiciliado em comarca diversa à da situação do imóvel, a intimação deverá ser sempre feita pelo oficial de registro de títulos e documentos da comarca do domicílio de quem deva recebê-la.

C

nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.

D

a intimação será feita pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído, exceto nos casos de suspeita motivada de ocultação ou quando se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, hipóteses em que a intimação será, respectivamente, feita por hora certa ou por edital.

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Q906327

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906327 Direito Notarial e Registral

Com referência ao crédito imobiliário, tendo como garantia a alienação fiduciária de um determinado imóvel, assinale a alternativa correta.

A

O credor fidúciario, mesmo não sendo instituição financeira, poderá emitir Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) representativa desse crédito.

B

A Cédula de Crédito Imobiliário, quando não escritural, deverá ser emitida concomitantemente ao contrato de alienação fiduciária, devendo ainda ser subscrita pelo devedor fiduciante.

C

Sendo o credor fiduciário uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, poderá optar pela emissão de Letra de Crédito Imobiliário ou de Cédula de Crédito Imobiliário representativa desse crédito, implicando a transferência de qualquer um deles na automática transmissão da respectiva garantia ao cessionário, que ficará sub-rogado em todos os direitos decorrentes do referido crédito.

D

Na hipótese de emissão de Cédula de Crédito Imobiliário, quando em forma escritural, todas as transferências deverão ser averbadas na matrícula, com a finalidade de se manter a continuidade nas sucessões dos direitos.

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Q906328

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906328 Direito Notarial e Registral

A respeito do registro do loteamento em que a área a ser loteada estiver situada em duas circunscrições imobiliárias, é correto afirmar:

A

quando já estiver realizado em uma das circunscrições, mas vier a ser indeferido na outra, o registro já efetuado deverá ser cancelado, mesmo que o motivo se limite à área situada sob competência sua.

B

deverá ser requerido, primeiro, naquela em que estiver situada a maior parte da área, e, enquanto não realizado o registro, não poderá ser prenotado o mesmo pedido na outra circunscrição.

C

poderá ser requerido simultaneamente ou sequencialmente, mas, somente após o registro em ambas as circunscrições, será o loteamento considerado registrado.

D

deverá ser requerido simultaneamente em ambas as circunscrições.

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Q906329

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906329 Direito Notarial e Registral

Na retificação extrajudicial da descrição do imóvel urbano, em que houver modificação das medidas perimetrais, em relação aos confrontantes que não manifestaram a anuência na planta,

A

independentemente de sua notificação, quando requerido pelo adquirente do imóvel, deverá ser notificado o proprietário tabular mesmo quando apresentado o título aquisitivo.

B

a necessidade de sua notificação deverá ser aferida pelo oficial, inclusive a municipalidade deverá ser sempre notificada na falta de seu consentimento na planta.

C

deverão todos ser notificados.

D

deverão ser notificados apenas aqueles das divisas alcançadas pelas alterações.

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Q906330

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906330 Legislação Federal

Em relação à incorporação imobiliária, é correto afirmar que

A

o registro da hipoteca do terreno vinculada ao financiamento das obras é fato que caracteriza a concretização da incorporação.

B

o prazo de carência, dentro do qual é permitido ao incorporador desistir do empreendimento, é de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma só vez por igual período.

C

uma vez averbada a desistência da incorporação no registro de imóveis, diante de sua publicidade, é facultativo ao incorporador comunicar o fato aos eventuais adquirentes.

D

havendo o registro de escritura definitiva de compra e venda de fração ideal de terreno vinculada à futura unidade autônoma, o incorporador não mais poderá desistir do empreendimento, mesmo estando ainda no período de carência.

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Q906331

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906331 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta relativa à escritura de pacto antenupcial, já registrada no livro nº 3 do registro de imóveis do primeiro domicílio do casal, em caso de mudança deste para outra comarca.

A

O novo registro é obrigatório em razão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação a terceiros, no caso de existirem imóveis registrados em nome de um dos cônjuges.

B

Somente poderá ser registrada novamente em caso de a mudança ser para outra unidade da federação.

C

A requerimento das partes poderá ser registrada na circunscrição imobiliária do novo domicílio.

D

Não poderá ser novamente registrada, por ser vedada a duplicidade de registros do mesmo título.

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Q906332

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906332 Direito Civil

Na incorporação, cisão ou fusão de sociedades, o ato a ser praticado na matrícula do imóvel de titularidade da empresa sucedida será

A

de averbação do ato societário na hipótese de incorporação e de registro na cisão ou fusão.

B

de averbação do ato societário nas três hipóteses, por ser essa a forma determinada em lei.

C

de registro do ato societário nos três casos, em razão de ter ocorrido a sucessão de direitos e obrigações e consequente transmissão do domínio do imóvel da empresa sucedida para a sucessora.

D

de registro do ato societário na hipótese de incorporação e de averbação na cisão ou fusão.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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