Devedor microempresário efetua pagamento de título
no tabelionato de protesto com cheque de sua emissão.
Comprovada a devolução do cheque, sem a devida provisão
de fundos (alínea 11), no décimo segundo dia útil
seguinte, o Tabelião
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Conforme previsão das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça, uma vez apresentada ao Oficial de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas apenas uma via do
documento original do ato constitutivo, caso seja adotado
sistema de microfilmagem na serventia, o registrador
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No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, exige-se, em regra,
visto de advogado nos atos constitutivos, contratos sociais
e estatutos das pessoas jurídicas. Em determinadas hipóteses,
no entanto, essa providência pode ser dispensada para