Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Procurador
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |
Q937428
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São
Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes,
por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais,
a adoção de medidas administrativas ou judiciais
que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de
danos que possam ser causados por qualquer sujeito
passivo de obrigações tributárias é matéria que compete
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |
Q937433
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de
divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva
da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do
Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei
n° 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo,
Recurso de