Questões PC-BA 2018 para Investigador de Polícia

Q886803

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886803 Direito Processual Penal

A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.

apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

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Q886815

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886815 Direito Processual Penal

Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.

O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.

Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.

Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

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Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Investigador de Polícia

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