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VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia
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Q1154422

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154422 Direito Penal

A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes do preconceito de raça e cor, alterada pela Lei no 9.459/1997 prevê

Alternativas

como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.

que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa.

como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

a todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial.

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Q1154444

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154444 Direito Penal

A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com suas alterações, tipifica como crimes hediondos

Alternativas

a lesão corporal gravíssima praticada contra policial militar no exercício da função e o tráfico internacional de drogas ilícitas.

o estupro de vulnerável e o terrorismo.

a lesão corporal seguida de morte contra guarda municipal no exercício da função e o racismo.

a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e a exploração sexual de vulnerável.

o latrocínio e a tortura.

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Q1154446

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154446 Direito Penal

No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto afirmar que

Alternativas

tal lei prevê responsabilidade criminal e civil ao infrator, mas deixa de atribuir responsabilidade administrativa, haja vista constituir matéria de normas disciplinares de cada órgão público.

os crimes previstos são de ação penal pública, condicionada a representação do ministério público.

para os efeitos da lei, é autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até cinco anos.

o acusado poderá ser condenado a deixar de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de dois a cinco anos.

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Q1154463

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154463 Direito Penal

No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258/2010 alterando a Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese:

Alternativas

Autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime aberto.

Conceder livramento condicional.

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto.

Conceder suspensão condicional da pena.

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Q1154466

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154466 Direito Penal

É correto afirmar que a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo) descreve

Alternativas

a punição autônoma da pessoa jurídica por delito tributário que, em benefício da empresa e em prejuízo ao erário, sonega tributos ou contribuições sociais.

hipótese de delação premiada, apenas para os crimes cometidos em quadrilha e apenados com reclusão.

apenas a competência da Justiça Federal para julgamento de todos os crimes.

que no crime de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços a pena poderá ser convertida em multa.

hipóteses de crimes de ação penal privada apenados com detenção e que permitem a delação premiada.

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1: A

2: D

3: C

4: A

5: D

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Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Escrivão de Polícia

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