Q1088901Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O instituto previsto na Lei Complementar Municipal de
Paulínia n° 17/2001, como sendo o retorno do funcionário
estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo,
é denominado
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Q1088902Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se um servidor público do Município de Paulínia
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis
com o exercício do cargo e com o horário de trabalho, a
Lei Complementar Municipal de Paulínia n° 17/2001 prevê a aplicação da penalidade disciplinar de
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