Interpretação do enunciado: O enunciado trata de um instituto jurídico previsto na Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001, referente ao retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado diante de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Legislação Aplicável: A base legal está no Art. 29 da Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001:

“Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.”

Tema Central: O tema aborda os movimentos na carreira do servidor público, especialmente os institutos ligados à estabilidade e ao provimento derivado. O foco é compreender os conceitos e diferenças entre eles.

Exemplo prático: Funcionalista estável de Paulínia passa em novo concurso para outro cargo e, durante o novo estágio probatório, é considerado inapto. Nesse caso, ele tem direito a retornar ao cargo anterior: ocorre sua recondução.

Justificativa da alternativa correta:

E) recondução. Correta. A definição apresentada corresponde precisamente à recondução, conforme o art. 29 da Lei 17/2001 e a doutrina de Alex Cavalcante Alves. O retorno ocorre por inabilitação em estágio probatório no novo cargo.

Por que as demais estão >incorretas?

• A) Reintegração: Refere-se à volta do servidor demitido ilegalmente, após decisão administrativa ou judicial. Não se confunde com recondução.
• B) Aproveitamento: É o retorno de servidor colocado em disponibilidade para cargo compatível, diferente do instituto cobrado.
• C) Reversão: Trata do retorno de aposentado por invalidez ao serviço, quando cessam as razões da aposentadoria.
• D) Readaptação: Ocorre diante de limitação de saúde, com ajuste de funções e não por reprovação no estágio probatório.

Possível pegadinha: A semelhança de nomes pode dúvidas. Atenção para identificar as condições de cada instituto!

Jurisprudência: O TJDFT já consolidou o entendimento de que a recondução não exige necessariamente a reprovação formal, mas basta a inaptidão.

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GAB: E

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.