Questões MPE-SP 2018 para Analista Jurídico do Ministério Público

Q938372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938372 Direito Constitucional

Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança.

devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação.

não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.

devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios e, oportunamente, repassadas à União.

compõem uma das formas de financiamento da seguridade social.

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Q938373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938373 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional.

poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas, oportunamente, deverá fazer a devida compensação com o corte no seu orçamento.

poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas não poderá assumir obrigações além dos limites já estabelecidos para o respectivo exercício.

poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá que obter a aprovação do Poder Legislativo para a ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2018 para Analista Jurídico do Ministério Público

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