Questões de Concurso Público Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q917436
Direito Processual Penal
Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação
da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no
9.099/1995