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VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno
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Q1053175

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053175 Direito Tributário

Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o decreto é

Alternativas

ilegal, pois a modificação da base de cálculo torna o tributo mais oneroso, somente podendo ser veiculada por lei.

legal, pois apenas a criação ou extinção de tributos deve ser realizada por meio de lei em sentido estrito.

ilegal, pois somente a lei complementar pode dispor sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo.

legal, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não pode ser considerada majoração de tributo, não estando sujeita a reserva de lei.

ilegal, pois se trata de alteração de um dos aspectos da hipótese de incidência do tributo, que somente pode ser veiculada por lei.

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Q1053176

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053176 Direito Tributário

Sobre o lançamento, é correto afirmar:

Alternativas

salvo disposição de lei em contrário, a revisão do lançamento deve ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

no lançamento por homologação, as informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro sobre matéria de fato, na forma da legislação tributária, são indispensáveis à sua efetivação.

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, o lançamento será efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa.

é vedado à autoridade administrativa competente para revisar o lançamento por declaração retificar de ofício os erros nela contidos que sejam apuráveis pelo seu exame.

os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, influem sobre a obrigação tributária.

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Q1053177

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053177 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o pagamento do crédito tributário pode ser efetuado

Alternativas

somente em moeda corrente, salvo disposição legal em contrário.

em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, papel selado, ou por processo mecânico.

em moeda corrente ou cheque e, nos casos previstos em lei, em criptomoeda ou vale postal.

somente em moeda corrente ou cheque.

em moeda corrente, cheque ou processo mecânico e, nos casos previstos em lei, em vale postal.

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Q1053178

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053178 Direito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativas

as hipóteses de exclusão do crédito tributário podem ser veiculadas por decreto.

interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

a isenção, a moratória e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.

a lei disporá quanto aos efeitos da exclusão total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.

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Q1053179

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053179 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional,

Alternativas

a prescrição é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais.

a prescrição se interrompe pelo protesto extrajudicial e por qualquer ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q1053180

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053180 Direito Tributário

O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa

Alternativas

quando a lei não vedar

quando houver indícios de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que não dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu negligência ou imperícia da autoridade que o efetuou.

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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Q1053181

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053181 Direito Tributário

Sobre a isenção, pode-se afirmar, corretamente:

Alternativas

ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

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Q1053182

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053182 Direito Tributário

A base de cálculo é elemento indispensável para a composição do critério quantitativo da regra-matriz de incidência. Sobre ela, pode-se afirmar que

Alternativas

os impostos concorrentes instituídos pela União Federal mediante lei complementar poderão ter base de cálculo própria de outros impostos já discriminados constitucionalmente.

a fixação da base de cálculo dos tributos pode ser realizada por meio de normas complementares de caráter tributário.

a lei permite que as taxas possuam base de cálculo idêntica à dos impostos.

a modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à sua majoração.

a base de cálculo será ad rem quando considerar o valor de mercado de um bem como critério para realizar o cálculo do tributo

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: B

5: C

6: E

7: A

8: D

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