Questões de Concurso Público TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização
Foram encontradas 2 questões
Q867435
Direito Constitucional
Com relação à previdência social, a Constituição Federal
dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados
os casos de
Q867437
Direito Constitucional
No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade,
é correto afirmar que o sistema brasileiro
não contempla o controle