Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829833
Direito Tributário
A Constituição Federal confere poder de tributar à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas
estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder.
Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829834
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará,
do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
49% aos Fundos de Participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual,
caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829835
Direito Tributário
A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o
prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária,
sendo certo que suas determinações passaram a
ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é