Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto
Foram encontradas 7 questões
Q860701
Direito Civil
Há anos Fábio mantém apólice de seguros em que uma
das coberturas era a ocorrência de invalidez total e permanente
por doença. No início do ano de 2015, Fábio
começou a enfrentar diversos problemas de saúde, de
índole psiquiátrica. Em 15 de julho de 2015, uma junta
médica avaliou o paciente e constatou que a doença
causou em Fábio consequências que o tornaram total
e permanentemente inválido para toda e qualquer atividade
laborativa. Do ponto de vista da capacidade civil,
foi considerado relativamente incapaz, por não conseguir
exprimir sua vontade de forma plena durante todo o tempo. Em 1º de julho de 2016, Fábio reuniu e encaminhou
à seguradora toda a documentação exigida pela apólice. De acordo com as condições contratuais, o prazo
da seguradora para avaliar a documentação e efetuar o
pagamento da indenização era de 30 (trinta) dias. Assim,
no dia 29 de julho de 2016 a seguradora confeccionou e
entregou carta ao segurado, informando que deixaria de
pagar a indenização, na medida em que a pretensão do
segurado estaria prescrita. Nesse contexto, é correto que
Q860702
Direito Civil
A Medida Provisória nº 759/2016, convertida para a Lei nº 13.465/2017, instituiu o direito real de laje, que
consiste
Q860703
Direito Civil
José Roberto visitou o stand de vendas de uma construtora,
em Porto Velho/RO, e adquiriu um dos apartamentos
do empreendimento que seria construído. Assinou,
portanto, um compromisso de venda e compra, pagando
parte do valor à vista e o restante em 36 (trinta e seis)
meses. Ao final do 36º mês, José Roberto quitou a última
parcela, recebeu o termo de quitação e também recebeu
as chaves do imóvel. Prometeu a construtora que outorgaria
a escritura em até 30 (trinta) dias. Passado o prazo,
José Roberto enviou notificação extrajudicial à construtora
para requerer a outorga da escritura, recebendo
como resposta que a construtora ainda não poderia
outorgá-la, na medida em que o apartamento permanecia
servindo de garantia (hipoteca) à instituição que
financiou o empreendimento. O compromisso de venda
e compra firmado entre a construtora e José Roberto não
está registrado na matrícula do imóvel. Nesse panorama,
assinale a alternativa correta.
Q860704
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre a alienação parental,
de acordo com as disposições da Lei nº 12.318/2010.
Q860705
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre o direito de alimentos.